terça-feira, 13 de julho de 2010

NOVO CONSELHO FISCALIZADOR

(No Estadão online, terça-feira, 13/07/2010)
Fiscalização só adianta com leis bem aplicadas
Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) seguem trâmite no Congresso visando à criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), para fiscalizar conselheiros e ministros de contas de todo o País. Será que, no clima de impunidade que reina atualmente, vai adiantar mais um conselho? Acho que não. Enquanto as leis que existem não forem aplicadas com todo o rigor, e com claro intuito de acabar com os abusos, não vai ser mais um grupo, por mais competente e ilibado que seja, que vai resolver. Nosso problema principal é lei frouxa, o ''jeitinho'' e advogados espertos que contornam, protelam e acham brechas ''absurdas'' nas leis. Não adianta criar mais burocracia se as leis não funcionam. Governo que realmente se preocupa com o cidadão, trabalhador e contribuinte, deve punir com o peso da lei, impondo reclusão aos responsáveis e a devolução total dos prejuízos causados ao erário. Sem estas medidas de peso e valor, continuaremos no mundo do faz de conta, tendo de nomear fiscais para fiscalizarem os fiscais que fiscalizam os que deveriam ...
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