quinta-feira, 8 de outubro de 2009

PEC do Calote... ou PEC do Calheiros


07/10/2009


A PEC 12/06 - já apelidada de “PEC do Calote” - de autoria do sempre lembrado senador Renan Calheiros, foi aprovada no Senado em 2 turnos sem nenhum voto contrário à ela .

Esta proposta institui limites orçamentários para a quitação das dívidas judiciais da União, Estados e Municípios, e cria um regime especial que acaba com a ordem cronológica de pagamento . Por meio dela um duro golpe será desfechado tanto no Poder Judiciário como na sociedade brasileira, propiciando aos devedores o descumprimento das sentenças judiciais .

Através da PEC do Calote os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão optar por parcelar suas dívidas em até 15 anos, ou mesmo, escolher por depositar apenas um determinado porcentual de sua “receita corrente líquida”, sem prazo máximo determinado para o pagamento total das suas dívidas.Ou seja, credores favorecidos pela sorte receberão em até 15 anos, mas, segundo o ministro Cesar Brtitto, estados como o Espítito Santo poderão quitar suas dívidas em até 140 anos.

Assim decidiram os senadores por esta proposta imoral e injusta que condena os credores ao calote legal. É desta forma que eles nos representam e "defendem" os nossos interesses. Dá ainda para confiar nestes nossos representantes? O pior é que se estão lá foi porque o povo assim o quis.
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