Existem diversas críticas com respeito ao modelo de desenvolvimento adotado pelo Brasil desde os primórdios da nossa economia. Entretanto, a maior crítica que se faz é no que diz respeito a participação do Estado na economia, seja participando diretamente, seja indiretamente por imposição de regulamentação e a cobrança excessiva de impostos e a eficiência do Estado executar as suas próprias atribuições.
Para o bom funcionamento de uma economia é necessária a existência de instituições fortes consubstanciadas por leis e regras que sejam duradouras e respeitadas. Devem cumprir, além de outras, três regras básicas: dá estabilidade ao sistema econômico, onde os agentes econômicos não sejam surpreendidos por mudanças repentinas nas leis e nos contratos; segundo, que não haja burocracia e as leis e outros arranjos sejam facilmente entendíveis, que o custo para de transação seja baixo e; terceiro, que sejam incentivadas aquelas organizações que geram riqueza e sejam desincentivadas aquelas que apenas distribui riqueza.
Além de outras, o governo tem duas funções que são de fundamental importância: fornecimento de bens públicos para a sociedade e a correção de falhas no funcionamento do mercado quando estas ocorrerem (falhas de mercado ocorrem quando o funcionamento do mercado falha se não tiver ajuda do governo, ou seja, o mercado não funciona bem sem a intervenção do Estado).
Existem diversos tipos de bens públicos, mas uma característica fundamental desses tipos de bens é a dificuldade de se excluir consumidores que não pagaram por ele. Alguns são impossíveis de haver exclusão, como os serviços das forças armadas (é impossível as forças armadas defender um país e excluir alguma pessoa que esteja vivendo nesse país) e outros nos quais é possível haver a exclusão, como a educação e a saúde.
O governo, para atender todas as demandas da sociedade, seja na oferta de bens públicos seja na atenuação de falhas no mercado, obtém da sociedade os tributos. Com estes é montada toda a estrutura tanto do executivo, do judiciário e do legislativo que requer verba para custear e para investimentos. Além disso, existe a demanda para atender ás necessidades de investimento em infra-estrutura como estrada, saneamento básico e as transferências como as aposentadorias e assistência social e os serviços da dívida pública.
Além disso, o governo em muitas situações participa diretamente da economia por meio de empresas estatais nas mais diversas áreas como serviços de correio, serviços bancários, produção e distribuição de petróleo, etc. É verdade que atualmente a sua participação é bem menor do que já foi há 20 anos, mas a presença do governo na economia ainda é substancial. Para os liberais isso é lastimável. Para a maioria, eu imagino, a participação do governo nessas empresas é importante.
Diz-se que o governo gasta muito, atualmente é cerca de 40% do Produto Interno Bruto (PIB), apesar de existir uma demanda muito grande de recursos do setor público indubitavelmente é possível reduzir esse montante. Nos últimos trinta anos foram criados muitos municípios sem nenhuma condição de auto-sustentação econômica o que onera de forma substancial as finanças públicas do país. Do ponto de vista da eficiência econômica, seria muito mais vantajoso que esses municípios que não têm condições de gerar a sua própria receita fossem transformados em distritos de municípios mais desenvolvidos. Cerca de um terço dos municípios brasileiros voltariam a ser dependentes de outros municípios economizando bilhões de reais que seriam aplicados de forma muito mais eficientes em prol da população. Hoje, um valor muito alto é gasto para sustentar as estruturas administrativas desses municípios.
Outra área altamente demandante de recursos públicos é a previdência, tanto a previdência social, a assistência social como a previdência dos funcionários públicos. Com reformas que aumente a idade mínima para se aposentar terá uma diminuição razoável no seu déficit.
Uma outra área altamente demandante de recursos é o serviço da dívida pública. Este tem sido nos últimos 14 anos o principal consumidor de verba dos governos nas três esferas. Só é diminuído se houver uma diminuição nas taxas de juros, uma diminuição no montante da dívida ou se houve uma combinação das duas coisas. Dos 40% do PIB gastos pelo governo, cerca 7% do PIB é gasto com os juros da dívida pública, ou seja, de cada R$ 100,00 gastos pelo governo cerca de R$ 18,00 são gastos com juros.
Querer diminuir os outros gastos do governo é bobagem porque para atender todas as demandas reclamadas pela sociedade são necessários recursos, tanto materiais como humano. Para atender a demanda de educação e saúde, por exemplo, além de construir hospitais e escola é necessário gastar com custeio para mate-los além de contratar os profissionais que farão funcionar bem essas instalações. Isto aplica-se para todas as outras áreas de atuação do poder público. As transferências sociais são de fundamental importância para aquelas famílias que não têm meus de subsistência, embora neste caso é necessário que sejam dadas condições para que essas famílias consigam sair dessa situação, seja ensinando uma profissão, encaminhando-as para um emprego ou financiando algum empreendimento. Pode-se melhorar a eficiência na administração dos recursos públicos e da máquina administrativa, isso certamente iria gerar recursos mas muito inferior aos ganhos obtidos com as mudanças mencionadas nos parágrafos acima.
Muito se fala da instabilidade das instituições brasileiras, principalmente no que se refere ás nossas leis e a nossa constituição federal, taxando-a de não confiável. É verdade que os nossos constituintes de 1988 em razão do nosso país ter vivido décadas de ditadura, onde a liberdade esteve completamente ausente do nosso cotidiano tentaram produzir uma constituição que viesse de encontro com os desejos da nossa sociedade onde além do desejo de liberdade havia também o desejo de justiça social.
Em razão disso, produziu-se uma constituição que não era compatível com as mudanças que estavam se iniciando no mundo e logo chegou ao Brasil na qual prevalecia a visão liberal cujo ator principal é o mercado. Por isso, alguns anos após a sua promulgação foram necessárias diversas mudanças. Até o ano passado foram realizadas 58 emendas e existem mais de 1.600 propostas de emendas em tramitação no Congresso Nacional.
Um exemplo de complexidade da legislação brasileira é com referência à legislação do meio ambiente. Nesta, se busca equilibrar os benefícios da preservação para as gerações futuras às custas das gerações atuais, onde muitos projetos de investimentos se tornam inviáveis por conta da preservação ambiental.
E verdade que o Estado brasileiro é complexo, em algumas áreas é ineficiente e gasta muito. Mas numa sociedade extremamente concentradora de renda, onde a disparidade de rendimento entre as pessoas é enorme a participação do governo na alocação é necessária. Entretanto, existe a possibilidade de redução de gastos e áreas nas quais o governo mais gasta por meio de reformas e/ou decisão política isso é muito difícil de ser implementada em razão da existência de muitos interesses envolvidos. Mas devemos lutar para que essas mudanças ocorram e o Estado brasileiro se torne mais eficiente na alocação de seus recursos.
Francisco Januário de Castro - Economista - GERAD/SPM
mailto:franjc@correios.com.br
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